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realizado pela Fundação de Apoio à Educação (EDUC), em Luanda, a 11.12.2019.

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Plenário Criminal do Porto.

O Tribunal Plenário, instrumento de justiça política do Estado Novo
Irene Pimentel

A criação dos tribunais plenários, da PJ e da PIDE. 1945. (extractos)

O TP tinha competência para julgar todos os crimes contra a segurança exterior e interior do Estado e os de responsabilidade ministerial, os crimes de imprensa, bem como os crimes de açambarcamento, especulação e contra a economia nacional. Ocupava-se ainda dos processos de querela quando, «em virtude da sua importância» a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, sob proposta da Procuradoria-Geral da República, mandasse avocar o seu julgamento ao tribunal plenário. Pelos TP, eram também julgados os crimes de imprensa cometidos nas comarcas de Lisboa e do Porto, enquanto no resto do país eram julgados pelos tribunais comuns.

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